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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 15:53
4ª Câmara Cível condena CBTU a pagar indenização no valor de R$ 30 mil
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 30 mil à N.A.B., cujo marido faleceu após ser atropelado por um trem da empresa, em fevereiro de 1999.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 19:00
Condenado por uso irregular de recursos
E, por conseqüência, os professores do ensino fundamental tiveram seus salários atrasados, acarretando inclusive reclamações junto ao Ministério da Educação.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 11:57
1ª Turma Cível nega pedido de nova avaliação imobiliária
A 1ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento ao pedido de nova avaliação imobiliária, nos termos do voto do relator, Des. Sérgio Fernandes Martins.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 13:01
Descabido bloqueio de valor se já houver multa
O Estado tem o dever de fornecer aos cidadãos medicamentos e tratamentos indispensáveis para a manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 17:59
Condenado pelo crime de estupro de vulnerável tem liminar em habeas corpus negada
O desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira negou, na tarde desta sexta-feira (5), liminar em Habeas Corpus impetrado por Márcio Aurélio Siqueira Ferreira em favor de João Wellington Ferreira de Farias.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 12:44
Na incapacidade laboral, prescrição se aplica de forma diferenciada
Decisão unânime da 1ª Câmara desprovê recurso da empresa reclamada, que, em preliminar, alegava ocorrência da prescrição bienal
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 17:40
Habeas corpus não é a via correta para análise
O habeas corpus não pode ser a via para análise dos fatos e provas constantes nos autos, cabendo decisão ao Juízo do local, que conhece bem os danos ofertados à sociedade pelo acusado.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 13:10
CEF pode descontar horas extras de gratificação paga a bancário
Entretanto, a ministra observou que ainda existe a discussão em torno da possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas além da sexta diária com a gratificação paga pelo exercício da jornada de oito horas.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 20:37
Estado deve fornecer tratamento fisioterápico a criança
É dever do poder público, expresso na Constituição Federal, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a prevenção e também recuperação da saúde de todos.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 18:20
Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da ECT, mantendo, assim, na prática, o que foi definido na sentença.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
Responsabilidade subsidiária.
Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:53
STJ não reconhece sucessão, com substituição de pólo passivo, em execução para pagamento de honorários
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu a pretensão de advogado para que fosse declarada a sucessão empresarial entre a Federal São Paulo S/A Crédito Imobiliário e o Banco Mercantil de São Paulo S/A.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 19:27
Estapeou transeunte e xingou policial, agora, prestará serviço comunitário
A guarnição, ao chegar a residência do acusado, passou a sofrer toda sorte de impropérios, razão pela qual prendeu Fernando em flagrante por desacato a autoridade.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:48
Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de K.A.F.S., conhecido como doutor Fritz, e de seus pais.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 11:28
Credor deve retirar nome de cadastro restritivo após pagamento de dívida
Manter inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito de pessoa que quitou sua obrigação configura dano moral puro, entendimento em conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil (CPC).
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 17:36
Ausência de prova de pobreza justifica negativa de pedido
Esse foi o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao não acolher o Agravo de Instrumento nº 89527/2009.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:31
Advogado é penalizado com reclusão, multa e indenização por apropriação indébita
A importância era de direito dos dois filhos menores da contratante, oriunda de seguro de vida deixado por falecimento do pai dos mesmos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso ordinário. Deserção.
A CLT, em seu artigo 789, § 1º, estabelece norma imperativa, exigindo a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais, para o processamento do Recurso interposto, pela parte vencida.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 13:02
Seguradora é condenada por negar indenização a mulher com invalidez permanente
Uma cliente da Sul América Aetna Seguros e Previdência vai receber dez mil reais de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 19:54
Bem fica com proprietário por não oferecer risco de nova infração
O caminhão que é apreendido transportando madeira irregularmente deve ser entregue ao autuado, desde que não traga risco de utilização em novas infrações.
